REsp 2190514 - DECISAO

REsp 2190514 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP porque a prova oral (depoimento da vítima, testemunhas e policial) demonstrou suficientemente o emprego da arma de fogo e sua aptidão lesiva, sendo desnecessária a realização de perícia quando outros meios comprovam a utilização do artefato; por isso, majorou-se a pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Réu: réu; Vítima: Maikow Walber Santos Soares Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para majorar a pena e restabelecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Emprego De Arma De Fogo, Perícia, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Emprego De Arma De Fogo Perícia Dosimetria Da Pena Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

réu

Réu

Maikow Walber Santos Soares Moreira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP na ausência de laudo pericial quando apreendida a arma?
  2. 2 A prova oral (depoimento da vítima e testemunhas) é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo e sua potencialidade lesiva?
  3. 3 Qual a correta dosimetria da pena diante da majorante restabelecida?

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP porque a prova oral (depoimento da vítima, testemunhas e policial) demonstrou suficientemente o emprego da arma de fogo e sua aptidão lesiva, sendo desnecessária a realização de perícia quando outros meios comprovam a utilização do artefato; por isso, majorou-se a pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos 10 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para majorar a pena e restabelecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para majorar a pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo a multa de 10 dias-multa e os demais termos do acórdão atacado.
  • Publique-se e intimem-se.