HC 986603 - DECISAO

HC 986603 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância; assim, exige-se o prévio esgotamento da instância mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental), razão pela qual o writ não pode ser conhecido por esta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO DIAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2057234-32.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Qualificado, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante Da Confissão, Ilícitude De Provas, Reconhecimento, Supressão De Instância, Preclusão
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Parties

GABRIEL EDUARDO DIAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2057234-32.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 suficiência probatória quanto à autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância; assim, exige-se o prévio esgotamento da instância mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental), razão pela qual o writ não pode ser conhecido por esta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.