AREsp 2863038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, tendo o relator concluído que o regime semiaberto está adequadamente aplicado em razão do quantum da pena (4 anos, 5 meses e 10 dias) nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, e que incide a Súmula 568 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO GOMES DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ, Art. 33, § 2º Do Código Penal, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ Art. 33, § 2º Do Código Penal +1 more

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Parties

GUSTAVO GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, tendo o relator concluído que o regime semiaberto está adequadamente aplicado em razão do quantum da pena (4 anos, 5 meses e 10 dias) nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, e que incide a Súmula 568 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.