AREsp 2851024 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque a absolvição pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório formado por reconhecimento extrajudicial, confissões e apreensão de objetos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou objetivamente que a revisão se limitaria à revaloração jurídica sem reexame probatório.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: JOILSON REIS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Qualificado, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Revaloração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Qualificado Absolvição Reexame Fático Probatório Revaloração Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOILSON REIS BARROS

Agravante / Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição do réu pode ser realizada sem reexame de provas, apenas com revaloração jurídica dos fatos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da alegação de que apenas haveria revaloração da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque a absolvição pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório formado por reconhecimento extrajudicial, confissões e apreensão de objetos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou objetivamente que a revisão se limitaria à revaloração jurídica sem reexame probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental