REsp 2058845 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a comprovação do emprego de arma de fogo por meio dos depoimentos das vítimas e da dinâmica dos fatos, dispensando a apreensão/perícia quando há suporte probatório suficiente; a cumulação das frações de aumento na terceira fase da dosimetria foi devidamente motivada à luz do art. 68 CP e da alteração trazida pela Lei n.º 13.654/18; reformar exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Bismark de Araújo Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Lei N.º 13.654/18
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal Súmula 7 Do STJ Lei N.º 13.654/18

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Parties

Bismark de Araújo Amorim

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia do artefato
  2. 2 Possibilidade de cumulação sucessiva das frações de aumento na terceira fase da dosimetria nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a comprovação do emprego de arma de fogo por meio dos depoimentos das vítimas e da dinâmica dos fatos, dispensando a apreensão/perícia quando há suporte probatório suficiente; a cumulação das frações de aumento na terceira fase da dosimetria foi devidamente motivada à luz do art. 68 CP e da alteração trazida pela Lei n.º 13.654/18; reformar exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.