AREsp 2888814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou decisão devidamente fundamentada, com elementos probatórios suficientes (confissões, depoimentos, mensagem e demais provas) que, segundo a corte, não permitem o reexame fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUGO CORDEIRO DA HORA; Corré: LUCIMEIRE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUGO CORDEIRO DA HORA

Agravante

LUCIMEIRE

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da confissão extrajudicial e de depoimentos como prova
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 tipificação pelo art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou decisão devidamente fundamentada, com elementos probatórios suficientes (confissões, depoimentos, mensagem e demais provas) que, segundo a corte, não permitem o reexame fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.