AREsp 2888814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada, mas negou-se provimento porque (i) a agravante não indicou dispositivos legais supostamente ofendidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) no mérito, a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela suficência das provas (confissões corroboradas por depoimentos da vítima e policiais) para a condenação; (iii) a aplicação da majorante de 2/3 prevista no art.157, §2º-A do CP foi considerada adequada nos termos do art.68 do CP e da jurisprudência; e (iv) a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela gravidade concreta do crime (uso de arma e concurso de...

Parties
Agravante: LUCIMEIRE MUNIZ; Corréu: Hugo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Confissão Extrajudicial/corroborada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Confissão Extrajudicial/corroborada Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCIMEIRE MUNIZ

Agravante

Hugo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais
  2. 2 suficiência da prova para condenação (corroboração da confissão extrajudicial)
  3. 3 aplicação cumulativa ou não das majorantes (art. 68 CP e art.157 §2º-A CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada, mas negou-se provimento porque (i) a agravante não indicou dispositivos legais supostamente ofendidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) no mérito, a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela suficência das provas (confissões corroboradas por depoimentos da vítima e policiais) para a condenação; (iii) a aplicação da majorante de 2/3 prevista no art.157, §2º-A do CP foi considerada adequada nos termos do art.68 do CP e da jurisprudência; e (iv) a fixação do regime inicial fechado foi devidamente motivada pela gravidade concreta do crime (uso de arma e concurso de...

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se