HC 992389 - DECISAO

HC 992389 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo lapso entre a prolação do acórdão atacado (2021) e a impetração do habeas corpus (28/3/2025); em atenção à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades tidas por absolutas devem ser arguidas oportunamente, de modo que a impetração não comporta processamento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIMERSON SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Impetração Não Processada (ação Não Comporta Processamento)
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por preclusão temporal (ação não comporta processamento)
Legal Topics
Roubo Qualificado, Reconhecimento De Pessoa, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Nulidade, Habeas Corpus, Dosimetria, Concurso Formal, Majorantes, Regime Prisional
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Parties

DIMERSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Impetração Não Processada (ação Não Comporta Processamento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão do decurso de tempo entre o acórdão (2021) e a impetração (28/3/2025)
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento/identificação do acusado
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo lapso entre a prolação do acórdão atacado (2021) e a impetração do habeas corpus (28/3/2025); em atenção à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades tidas por absolutas devem ser arguidas oportunamente, de modo que a impetração não comporta processamento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por preclusão temporal (ação não comporta processamento)

Orders

  • Indeferimento liminar da impetração
  • Publique-se