HC 870269 - DECISAO

HC 870269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio em face da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; ausente prejuízo demonstrado e sendo incabível o princípio da insignificância para crimes com violência ou grave ameaça, não se justifica anular a sentença por omissão, e a dosimetria/majoração em 1/3 por continuidade delitiva, dentro da discricionariedade judicial e à luz do art. 71, § único, do CP, não revela ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ANDERSON CARDOZO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Continuidade Delitiva Nulidade Por Falta De Fundamentação +2 more

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Parties

ANDERSON CARDOZO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 nulidade por omissão do juiz quanto à tese defensiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio em face da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; ausente prejuízo demonstrado e sendo incabível o princípio da insignificância para crimes com violência ou grave ameaça, não se justifica anular a sentença por omissão, e a dosimetria/majoração em 1/3 por continuidade delitiva, dentro da discricionariedade judicial e à luz do art. 71, § único, do CP, não revela ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se