AREsp 2857335 - DECISAO

AREsp 2857335 - DECISAO

Havendo prova de materialidade e autoria regularmente produzida, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para absolver ou desclassificar a conduta; a tese de desclassificação não foi prequestionada pelo tribunal de origem; a análise da assistência judiciária para fins de custas cabe à fase de execução; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Agravante: LEONARDO DE OLIVEIRA PINTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Receptação, Corrupção De Menores, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Receptação Corrupção De Menores Dosimetria Antecedentes Criminais Assistência Judiciária Gratuita +3 more

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 desclassificação do crime de roubo para receptação
  3. 3 avaliação de antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo prova de materialidade e autoria regularmente produzida, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para absolver ou desclassificar a conduta; a tese de desclassificação não foi prequestionada pelo tribunal de origem; a análise da assistência judiciária para fins de custas cabe à fase de execução; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Intimem-se.