AREsp 2875360 - DECISAO

AREsp 2875360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu que o apelante participou diretamente do roubo e que acolher a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR PIGNATA PORTO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Participação De Menor Importância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Participação De Menor Importância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR PIGNATA PORTO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo probatório para acolher a tese defensiva
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu que o apelante participou diretamente do roubo e que acolher a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.