AREsp 2692583 - DECISAO

AREsp 2692583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a condenação em prova autônoma e suficiente além do reconhecimento questionado; tal fundamento foi inatacado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF) e o revolvimento do acervo fático probatório esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, reconhecida a legitimidade da atuação da Guarda Municipal no contexto de flagrante, não se vislumbrou ilegalidade apta a anular a condenação.

Parties
Agravante: TIAGO SOUZA DO AMARAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Legitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Suficiência Probatória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Qualificado Legitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Suficiência Probatória Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

TIAGO SOUZA DO AMARAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante
  2. 2 ilegitimidade/regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas para manutenção da condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a condenação em prova autônoma e suficiente além do reconhecimento questionado; tal fundamento foi inatacado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF) e o revolvimento do acervo fático probatório esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, reconhecida a legitimidade da atuação da Guarda Municipal no contexto de flagrante, não se vislumbrou ilegalidade apta a anular a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.