AREsp 2601782 - DECISAO

AREsp 2601782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa da personalidade com base no cometimento de novo delito no curso da execução penal e em elementos probatórios constantes dos autos, estando o acórdão em consonância com o entendimento desta Corte, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DHEIMISON SANCHES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade Do Agente, Cometimento De Delito No Curso Da Execução Penal, Concurso De Agentes, Prescindibilidade De Perícia De Arma De Fogo, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade Do Agente Cometimento De Delito No Curso Da Execução Penal Concurso De Agentes +2 more

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Parties

DHEIMISON SANCHES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela origem
  2. 2 valoração negativa da personalidade do agente na dosimetria
  3. 3 necessidade ou não de laudo técnico para valoração da personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa da personalidade com base no cometimento de novo delito no curso da execução penal e em elementos probatórios constantes dos autos, estando o acórdão em consonância com o entendimento desta Corte, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.