REsp 2165858 - DECISAO

REsp 2165858 - DECISAO

Restabelecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque o depoimento da vítima, ratificado em juízo, demonstrou que o acusado exibiu arma ao cometer o roubo e, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, não é necessária a apreensão ou perícia do artefato quando há outros elementos de prova que comprovem seu emprego; com essa alteração, a pena final foi fixada em 8 anos e 9 meses de reclusão, e 21 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: CLEITON FELIX DASILVA; Vítima: ANTÔNIO PEDRO LEGEY FERREIRA; Vítima: RAÚL WOLTHERS RYFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Dosimetria, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Dosimetria Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CLEITON FELIX DASILVA

Réu

ANTÔNIO PEDRO LEGEY FERREIRA

Vítima

RAÚL WOLTHERS RYFF

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 Prova suficiente por outros meios (depoimento da vítima e demais elementos) para demonstrar o emprego de arma
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Restabelecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal porque o depoimento da vítima, ratificado em juízo, demonstrou que o acusado exibiu arma ao cometer o roubo e, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, não é necessária a apreensão ou perícia do artefato quando há outros elementos de prova que comprovem seu emprego; com essa alteração, a pena final foi fixada em 8 anos e 9 meses de reclusão, e 21 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecida a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
  • Pena final alterada para 8 anos e 9 meses de reclusão, e 21 dias-multa.