AREsp 2773019 - DECISAO

AREsp 2773019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: havia outros elementos probatórios que corroboraram o depoimento da vítima, sendo dispensável apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante; a cumulação das causas de aumento aplicada foi fundamentada e a reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVERSON CRISOSTOMO DOS SANTOS; Agravante: MATEUS PAIXÃO SOUZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Necessidade De Apreensão E Perícia, Cumulatividade De Causas De Aumento (art. 68, Par. Único), Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 7 E 83)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Necessidade De Apreensão E Perícia Cumulatividade De Causas De Aumento (art. 68, Par. Único) Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EVERSON CRISOSTOMO DOS SANTOS

Agravante

MATEUS PAIXÃO SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP pode ser aplicada sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 se o depoimento da vítima, isolado, é suficiente para majorante
  3. 3 se houve violação ao art. 68, parágrafo único, do CP pela cumulação de três causas de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: havia outros elementos probatórios que corroboraram o depoimento da vítima, sendo dispensável apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante; a cumulação das causas de aumento aplicada foi fundamentada e a reavaliação de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.