REsp 2026642 - DECISAO

REsp 2026642 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, mantendo-se a possibilidade de consideração de condenações atingidas pelo período depurador como maus antecedentes nos termos da jurisprudência, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase; aplicou-se, assim, a fração mínima de 1/3 prevista na jurisprudência do STJ (Súmula 443) e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena final conforme decisão.

Parties
Recorrente/condenado: ALEXANDRE GOMES VIEIRA ALVES; Parte Civil/assistente: Banco Itaú; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a fração aplicada na terceira fase da dosimetria para 1/3 e redimensionar a pena final nos termos da decisão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorantes Na Terceira Fase, Reparação De Danos, Reincidência, Súmula 443/stj, Art. 157, § 2º, I E II, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorantes Na Terceira Fase Reparação De Danos Reincidência +2 more

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Parties

ALEXANDRE GOMES VIEIRA ALVES

Recorrente/condenado

Banco Itaú

Parte Civil/assistente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações atingidas pelo período depurador como maus antecedentes
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Legitimidade da parte civil para pleitear ressarcimento e hipossuficiência do condenado (prequestionamento ausente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, mantendo-se a possibilidade de consideração de condenações atingidas pelo período depurador como maus antecedentes nos termos da jurisprudência, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase; aplicou-se, assim, a fração mínima de 1/3 prevista na jurisprudência do STJ (Súmula 443) e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena final conforme decisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a fração aplicada na terceira fase da dosimetria para 1/3 e redimensionar a pena final nos termos da decisão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Redimensionar a pena conforme nova dosimetria: pena-base mantida em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa; segunda fase mantida com aumento de 1/6; terceira fase aplicada na fração de 1/3; pena definitiva fixada em 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão e 16 dias-multa (valor unitário legal).
  • Dar parcial provimento ao recurso especial na extensão referida.