HC 798667 - DECISAO

HC 798667 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame da impetração em substituição a recurso ou ação revisional, sendo que a prisão preventiva e a condenação foram devidamente fundamentadas: havia reconhecimento policial corroborado por outros elementos (posse de bens subtraídos, rastreamento do celular) e motivação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a impetração intenta atingir decisão com trânsito em julgado, o que torna inadequada a via do habeas corpus na ausência de revisão criminal.

Parties
Paciente: CARLOS WESLEY MARCELINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Qualificado, Prisão Preventiva, Reconhecimento Policial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Roubo Qualificado Prisão Preventiva Reconhecimento Policial Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

CARLOS WESLEY MARCELINO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação e validade do reconhecimento policial
  3. 3 uso do habeas corpus para impugnar decisão com trânsito em julgado ou em substituição a recurso/revisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame da impetração em substituição a recurso ou ação revisional, sendo que a prisão preventiva e a condenação foram devidamente fundamentadas: havia reconhecimento policial corroborado por outros elementos (posse de bens subtraídos, rastreamento do celular) e motivação para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a impetração intenta atingir decisão com trânsito em julgado, o que torna inadequada a via do habeas corpus na ausência de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus