HC 1000932 - DECISAO

HC 1000932 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações da defesa demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (revisão de provas e reclassificação do delito), providência incompatível com a via estreita do writ, não demonstrando flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por roubo qualificado e a individualização da pena com base em elementos concretos.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Roubo Qualificado, Desclassificação Para Receptação, Dosimetria, Majorantes, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Desclassificação Para Receptação Dosimetria Majorantes Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LUIZ DA SILVA NOVAES LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para receptação
  3. 3 adequação e fundamentação das majorantes e da fração de aumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações da defesa demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (revisão de provas e reclassificação do delito), providência incompatível com a via estreita do writ, não demonstrando flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por roubo qualificado e a individualização da pena com base em elementos concretos.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se