AREsp 2395504 - DECISAO

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não conheço do recurso especial porque as matérias alegadas não foram objeto de juízo expresso pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e o agravante não alegou violação do art. 619 do CPP para suprir a omissão, impondo o não exame do mérito do recurso especial de acordo com a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SILVA DE LIMA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Reincidência, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Reconhecimento Fotográfico Reincidência Prequestionamento Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SILVA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ter ocorrido em sede inquisitiva
  2. 2 reincidência reconhecida sem prova de trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de dedução do período de segregação cautelar (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

não conheço do recurso especial porque as matérias alegadas não foram objeto de juízo expresso pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e o agravante não alegou violação do art. 619 do CPP para suprir a omissão, impondo o não exame do mérito do recurso especial de acordo com a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.