AREsp 2882070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstâncias judiciais negativas e o uso dessas circunstâncias para dosimetria e definição do regime não configura bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a oito anos
  2. 2 Utilização de circunstâncias judiciais negativas para agravar a pena-base e estabelecer regime inicial
  3. 3 Configuração de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstâncias judiciais negativas e o uso dessas circunstâncias para dosimetria e definição do regime não configura bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.