AREsp 2880228 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição ou o reconhecimento de participação de menor importância exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos uníssonos, confissão e apreensão de bens), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; a mera alegação de revaloração da prova não afasta tal vedação.

Parties
Agravante: EBESON DO CARMO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial; Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Qualificado, Absolvição, Participação De Menor Importância, Reexame Fático Probatório, Revaloração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Absolvição Participação De Menor Importância Reexame Fático Probatório Revaloração Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EBESON DO CARMO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial; Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição do réu ou o reconhecimento de participação de menor importância podem ser decididos sem reexame das provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a alegação de mera revaloração da prova afasta o óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição ou o reconhecimento de participação de menor importância exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos uníssonos, confissão e apreensão de bens), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; a mera alegação de revaloração da prova não afasta tal vedação.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido