AREsp 2928257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação ostensible e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões recursais, deficitária fundação que impede o exame do mérito do recurso especial, conforme jurisprudência do STJ e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a caracterização do roubo qualificado restou devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Furto De Uso, Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Lei Federal, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Furto De Uso Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Lei Federal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Caracterização de roubo qualificado mediante uso de arma branca e grave ameaça versus desclassificação para furto
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação ostensible e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões recursais, deficitária fundação que impede o exame do mérito do recurso especial, conforme jurisprudência do STJ e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a caracterização do roubo qualificado restou devidamente fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.