HC 999064 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não foram demonstradas excepcionalidades aptas a superar a Súmula 691/STF, não havendo evidência de manifesta ilegalidade que justificasse a supressão de instância; o mérito deve ser analisado previamente pelo tribunal estadual.

Parties: Agravante: WENDER SANTANA DE MATOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sext a Turma) Julgamento Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025, Agravo Regimental Improvido
Outcome: agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Roubo Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

WENDER SANTANA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sext a Turma) Julgamento Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
2 ausência de fundamentação da custódia cautelar
3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Confirmar decisão de fls. 49/51
Negar provimento ao agravo regimental