AREsp 2836702 - DECISAO

AREsp 2836702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se pluralidade de provas nos autos que funda a condenação e jurisprudência desta Corte admite a aplicação da majorante por emprego de arma sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios que comprovem seu uso.

Parties
Agravante: DIONE LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Qualificadora Do Emprego De Arma, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Qualificadora Do Emprego De Arma Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DIONE LIMA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Violação do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame do tema fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se pluralidade de provas nos autos que funda a condenação e jurisprudência desta Corte admite a aplicação da majorante por emprego de arma sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios que comprovem seu uso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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