AREsp 2965661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, fundamentou a condenação em depoimentos de vítimas e policiais e na apreensão de bens e armas em flagrante, de modo que revisar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: REGIS ADRIANO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

REGIS ADRIANO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para condenação
  2. 2 valoração de depoimentos policiais
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, fundamentou a condenação em depoimentos de vítimas e policiais e na apreensão de bens e armas em flagrante, de modo que revisar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.