AREsp 2915269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou afastamento da continuidade delitiva implicaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; tal conclusão foi reforçada pela circunstância de que os réus foram presos em flagrante com a posse dos bens subtraídos.

Parties
Condenado: FILIPE SILVA DOS SANTOS; Condenado: JOSE AUGUSTO PEREIRA SOARES; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 386 Do CPP

Case Brief

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Parties

FILIPE SILVA DOS SANTOS

Condenado

JOSE AUGUSTO PEREIRA SOARES

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V e VII, CPP)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamento constitucional do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou afastamento da continuidade delitiva implicaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; tal conclusão foi reforçada pela circunstância de que os réus foram presos em flagrante com a posse dos bens subtraídos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.