AREsp 2902184 - DECISAO

AREsp 2902184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, concluiu-se que acolher a pretensão absolvitória ou modificar a dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à alegação de violação do art. 59 do CP, a parte não especificou quais condenações ou fatores teriam sido indevidamente considerados, incorrendo em deficiência recursal (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO SANTOS; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Latrocínio Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JAIRO SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, incs. IV, V e VII do CPP
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria e violação do art. 59 do CP
  3. 3 Preclusão do exame por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, concluiu-se que acolher a pretensão absolvitória ou modificar a dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à alegação de violação do art. 59 do CP, a parte não especificou quais condenações ou fatores teriam sido indevidamente considerados, incorrendo em deficiência recursal (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.