HC 997439 - DECISAO

HC 997439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal por haver ocorrido trânsito em julgado do acórdão impugnado, inviabilizando o manejo do writ. No entanto, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STJ sobre o reconhecimento da confissão parcial como atenuante e sua compensação com a agravante da reincidência (Tema 585 e Súmula 545), o Tribunal procedeu à readequação da dosimetria: reconheceu a confissão como atenuante, aplicou a compensação integral ou proporcional conforme o caso e fixou as penas e o regime inicial (fechado) em razão da reincidência.

Parties
Paciente: ELIO MIGUEL DA SILVA; Paciente: FIDELIS GONÇALVES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular e fixar penas nos termos do acórdão reformador proferido pelo STJ.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Furto, Confissão Como Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Furto Confissão Como Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

ELIO MIGUEL DA SILVA

Paciente

FIDELIS GONÇALVES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado (writ substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 desclassificação de roubo para furto por ausência de violência ou grave ameaça
  3. 3 reconhecimento da confissão parcial como atenuante e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal por haver ocorrido trânsito em julgado do acórdão impugnado, inviabilizando o manejo do writ. No entanto, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STJ sobre o reconhecimento da confissão parcial como atenuante e sua compensação com a agravante da reincidência (Tema 585 e Súmula 545), o Tribunal procedeu à readequação da dosimetria: reconheceu a confissão como atenuante, aplicou a compensação integral ou proporcional conforme o caso e fixou as penas e o regime inicial (fechado) em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para recalcular e fixar penas nos termos do acórdão reformador proferido pelo STJ.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (writ não admitido por substituição de revisão criminal após trânsito em julgado)