REsp 2202236 - DECISAO

REsp 2202236 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe provimento porque a revisão das alegações defensivas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se que a condenação se apoiou em prova diversa do reconhecimento fotográfico (depoimentos em juízo, reconhecimento pessoal em juízo e testemunha que presenciou o abandono do veículo), de modo que eventual irregularidade na fase policial não acarretou prejuízo à defesa; a majorante pelo uso de arma de fogo e a majorante por restrição de liberdade foram mantidas por estarem demonstradas nos autos mesmo sem apreensão/perícia da arma; a cumulação de majorantes foi considerada admissível diante de...

Parties
Recorrente: ADRIANO DE SOUSA MOURA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Roubo Qualificado, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Majorante Por Restrição De Liberdade Da Vítima, Pena De Multa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Majorante Por Restrição De Liberdade Da Vítima Pena De Multa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE SOUSA MOURA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico)
  2. 2 insuficiência de provas/violação ao art. 386, VII do CPP
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e art. 59 do CP (dosimetria)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe provimento porque a revisão das alegações defensivas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se que a condenação se apoiou em prova diversa do reconhecimento fotográfico (depoimentos em juízo, reconhecimento pessoal em juízo e testemunha que presenciou o abandono do veículo), de modo que eventual irregularidade na fase policial não acarretou prejuízo à defesa; a majorante pelo uso de arma de fogo e a majorante por restrição de liberdade foram mantidas por estarem demonstradas nos autos mesmo sem apreensão/perícia da arma; a cumulação de majorantes foi considerada admissível diante de...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.