AREsp 2799098 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão extrajudicial não utilizada para formar o convencimento não gera atenuante, a majorante do art. 157, § 2º-A, I, CP pode ser aplicada sem apreensão/perícia se houver outros elementos probatórios e a lesão a patrimônios de duas vítimas caracteriza concurso formal.

Parties
Agravante: Denis Luiz da Silva e Castro; Resistente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Confissão Espontânea, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal De Crimes, Súmulas Do STJ (83, 182, 545, 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Confissão Espontânea Majorante Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal De Crimes Súmulas Do STJ (83, 182, 545, 7)

Case Brief

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Parties

Denis Luiz da Silva e Castro

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Resistente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando extrajudicial e não utilizada para formar a convicção do julgador
  2. 2 Se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  3. 3 Se o roubo contra dois patrimônios distintos configura concurso formal ou crime único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão extrajudicial não utilizada para formar o convencimento não gera atenuante, a majorante do art. 157, § 2º-A, I, CP pode ser aplicada sem apreensão/perícia se houver outros elementos probatórios e a lesão a patrimônios de duas vítimas caracteriza concurso formal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.