HC 1029403 - DECISAO

HC 1029403 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, caracterizando óbice ao conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência citada; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pleito e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS DONIZETE GONÇALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Qualificado, Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso III, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso III Habeas Corpus Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

VINICIUS DONIZETE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso III, do Código Penal
  2. 2 Reiteração de impetração e impedimento de conhecimento do writ
  3. 3 Deferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, caracterizando óbice ao conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência citada; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pleito e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.