REsp 2220594 - DECISAO

REsp 2220594 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo com base na jurisprudência do STJ de que a apreensão e perícia da arma são desnecessárias quando outros elementos de prova (notadamente o depoimento da vítima) demonstram seu uso, restabelecendo-se assim a sentença de primeiro grau; parte das alegações processuais não foi conhecida por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPP indicados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Prequestionamento, Súmula 568 Do STJ
Penal Processual Penal Roubo Qualificado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Prequestionamento Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão e perícia da arma de fogo são necessárias para configuração da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Penal (arts. 155, 158, 167 e 564, III, 'b') para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo com base na jurisprudência do STJ de que a apreensão e perícia da arma são desnecessárias quando outros elementos de prova (notadamente o depoimento da vítima) demonstram seu uso, restabelecendo-se assim a sentença de primeiro grau; parte das alegações processuais não foi conhecida por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPP indicados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se.