AREsp 2975655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pedidos de absolvição e de reconhecimento de participação de menor importância dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a tese sobre redução da pena de multa foi analisada em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: GEOVANE DE SOUSA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Pena De Multa, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Corrupção De Menores Participação De Menor Importância Dosimetria Pena De Multa Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

GEOVANE DE SOUSA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 redução proporcional da pena de multa (art. 60, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pedidos de absolvição e de reconhecimento de participação de menor importância dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a tese sobre redução da pena de multa foi analisada em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.