AREsp 2932755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou dispositivo(s) de lei federal com alcance normativo capaz(s) de alterar o acórdão atacado, evidenciando fundamentação deficiente na forma visada pela Súmula n. 284 do STF, e porque a alegada divergência pretoriana foi lastreada em acórdão proveniente do mesmo Tribunal, o que não autoriza recurso especial nos termos da Súmula n. 13 do STJ.

Parties
Agravante: MATIAS DANIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Fundamentação Deficiente, Dissídio Pretoriano, Súmula N. 13 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravos Regimentais Roubo Qualificado Fundamentação Deficiente Dissídio Pretoriano Súmula N. 13 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MATIAS DANIEL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente violado(s)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal não caracteriza dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou dispositivo(s) de lei federal com alcance normativo capaz(s) de alterar o acórdão atacado, evidenciando fundamentação deficiente na forma visada pela Súmula n. 284 do STF, e porque a alegada divergência pretoriana foi lastreada em acórdão proveniente do mesmo Tribunal, o que não autoriza recurso especial nos termos da Súmula n. 13 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.