HC 1025202 - DECISAO

HC 1025202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi objeto das razões recursais na apelação (impedindo supressão de instância), não se verifica flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício, e a condenação transitou em julgado, tornando o pedido um substitutivo de revisão criminal incognoscível para este Tribunal.

Parties
Paciente: MARCIA ANGELICA DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Causa De Aumento De Pena (art. 157, V, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Participação De Menor Importância
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Causa De Aumento De Pena (art. 157, V, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Participação De Menor Importância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA ANGELICA DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da causa de aumento do art. 157, V, do Código Penal em razão do tempo de restrição da liberdade da vítima
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso ordinário após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi objeto das razões recursais na apelação (impedindo supressão de instância), não se verifica flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício, e a condenação transitou em julgado, tornando o pedido um substitutivo de revisão criminal incognoscível para este Tribunal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.