AREsp 2988357 - DECISAO

AREsp 2988357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a admissão do pedido implicaria revolver matéria fático-probatória constante dos autos, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela insuficiência de provas para condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS; Apelado: Matheus Lima Rodrigues; Apelado: Rafael Alves Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Posse De Bens Subtraídos, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Posse De Bens Subtraídos In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Matheus Lima Rodrigues

Apelado

Rafael Alves Carvalho

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para comprovar a autoria dos crimes descritos na denúncia
  2. 2 se o reconhecimento pelas vítimas e a posse de objetos subtraídos são aptos a fundamentar condenação penal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a admissão do pedido implicaria revolver matéria fático-probatória constante dos autos, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela insuficiência de provas para condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial