AREsp 2938489 - DECISAO

AREsp 2938489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses defensivas sem causar prejuízo concreto (art. 563 CPP/princípio pas de nullité sans grief), a fixação da pena-base foi motivada dentro da discricionariedade vinculada e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a manutenção da pena sem redução aquém do mínimo observou a Súmula 231, e ficaram prejudicadas as alegações de dissídio jurisprudencial por incidência das Súmulas 7 e 83.

Parties
Agravante: VINÍCIUS MORONI ANDRADE DOLIVEIRA; Co Réu: ALEF DIAS FERREIRA; Co Réu: LUCAS FELISBERTO SILVA DIAS; Vítima: Welerson Machado Varriento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Nulidade Por Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS MORONI ANDRADE DOLIVEIRA

Agravante

ALEF DIAS FERREIRA

Co Réu

LUCAS FELISBERTO SILVA DIAS

Co Réu

Welerson Machado Varriento

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegado cerceamento de defesa relativa à participação de menor importância
  2. 2 fixação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses defensivas sem causar prejuízo concreto (art. 563 CPP/princípio pas de nullité sans grief), a fixação da pena-base foi motivada dentro da discricionariedade vinculada e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a manutenção da pena sem redução aquém do mínimo observou a Súmula 231, e ficaram prejudicadas as alegações de dissídio jurisprudencial por incidência das Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 536-537 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se