HC 1037546 - DECISAO

HC 1037546 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração foi utilizada enquanto ainda pendia prazo recursal na origem, caracterizando substituição da via recursal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o regime fechado com base na gravidade concreta do roubo qualificado (concurso de agentes, ameaça de sequestro, exigência de senha) e na menor valoração da confissão, não sendo o caso de concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOSE ANDRE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Roubo Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Liminar

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Parties

JOSE ANDRE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração foi utilizada enquanto ainda pendia prazo recursal na origem, caracterizando substituição da via recursal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o regime fechado com base na gravidade concreta do roubo qualificado (concurso de agentes, ameaça de sequestro, exigência de senha) e na menor valoração da confissão, não sendo o caso de concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.