AREsp 2968096 - DECISAO

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Havendo fundamentação idônea nas razões do acórdão de origem — notadamente a presença de emprego de arma de fogo e concurso de agentes (três) — e diante da orientação pacífica desta Corte no sentido de permitir a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria, não há violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal; portanto, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Majorantes Cumulativas, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Majorantes Cumulativas Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fundamentação suficiente para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea nas razões do acórdão de origem — notadamente a presença de emprego de arma de fogo e concurso de agentes (três) — e diante da orientação pacífica desta Corte no sentido de permitir a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria, não há violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal; portanto, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.