HC 1041451 - DECISAO

HC 1041451 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: a consumação do roubo foi reconhecida, e havia elementos concretos idôneos (subtração de fios avaliados em R$ 1.000,00, emprego de grave ameaça com arma branca, personalidade do réu) que justificaram a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente por não poder substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: ISMAEL DE PAULA MAGELA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tentativa Vs Consumação, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tentativa Vs Consumação Dosimetria Da Pena Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ISMAEL DE PAULA MAGELA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o crime deve ser considerado na forma tentada ou consumada
  2. 2 se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para mais brando
  3. 3 se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: a consumação do roubo foi reconhecida, e havia elementos concretos idôneos (subtração de fios avaliados em R$ 1.000,00, emprego de grave ameaça com arma branca, personalidade do réu) que justificaram a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente por não poder substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.