HC 1047522 - DECISAO

HC 1047522 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque o impetrante não juntou documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não apresentou prova pré-constituída exigida para o ajuizamento do habeas corpus, incumbindo-lhe o ônus da instrução, o que impede a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RANDSON CANDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Qualificado, Extorsão Qualificada, Prisão Preventiva, Fundamentação, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
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Parties

RANDSON CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução do impetrante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque o impetrante não juntou documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não apresentou prova pré-constituída exigida para o ajuizamento do habeas corpus, incumbindo-lhe o ônus da instrução, o que impede a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se