AREsp 2927766 - DECISAO

AREsp 2927766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação e a alteração desse juízo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: LUIS CARLOS RAMOS ALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Insuficiência De Provas, Concurso De Agentes, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Insuficiência De Provas Concurso De Agentes Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS RAMOS ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas para absolvição)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação e a alteração desse juízo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.