AREsp 3028905 - DECISAO

AREsp 3028905 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e manteve‑se a inadmissão do recurso especial porque as teses defensivas (insuficiência probatória, decote da majorante e desclassificação) dependem do reexame do conjunto fático‑probatório ou constituem inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 7 e 83/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova testemunhal das vítimas corroborada pela apreensão de res furtiva e demais elementos, e entendeu que a majorante do art. 157, §2º‑A, I do CP se aplica independentemente da apreensão/perícia da arma quando comprovado seu uso.

Parties
Agravante: ANTONIO ADRIANO PEREIRA SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Contrária/autoridade Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244‑b/eca), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Corrupção De Menores (art. 244‑b/eca) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO ADRIANO PEREIRA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte Contrária/autoridade Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para receptação
  2. 2 insuficiência probatória para condenação pelo roubo e por corrupção de menores
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e manteve‑se a inadmissão do recurso especial porque as teses defensivas (insuficiência probatória, decote da majorante e desclassificação) dependem do reexame do conjunto fático‑probatório ou constituem inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 7 e 83/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova testemunhal das vítimas corroborada pela apreensão de res furtiva e demais elementos, e entendeu que a majorante do art. 157, §2º‑A, I do CP se aplica independentemente da apreensão/perícia da arma quando comprovado seu uso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique‑se.