HC 1035866 - DECISAO

HC 1035866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou supressão de instância, faltando competência ao STJ para substituir o recurso cabível, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ; além disso, a controvérsia envolve matéria com necessidade de exame fático-probatório impróprio para o habeas corpus.

Parties
Paciente: Taísa Cristina de Lima Mazetti; Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ, Questões Fático Probatórias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Taísa Cristina de Lima Mazetti

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou supressão de instância, faltando competência ao STJ para substituir o recurso cabível, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ; além disso, a controvérsia envolve matéria com necessidade de exame fático-probatório impróprio para o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.