AREsp 3034707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ e no art. 932, III, do CPC; no mérito, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão ou perícia da arma quando o uso da arma de fogo ficar demonstrado por outros meios de prova, especialmente o depoimento da vítima, inexistindo ilegalidade a ser sanada no caso concreto.

Parties
Agravante: ALSAMIR SANTOS DA SILVA; Agravante: RUAN SOARES GUIMARAES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ e no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia Da Arma, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Da Arma Súmula 83/stj Súmula 182/stj Direito Ao Silêncio +2 more

Case Brief

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Parties

ALSAMIR SANTOS DA SILVA

Agravante

RUAN SOARES GUIMARAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Superação do óbice da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Ônus da prova quanto à potencialidade lesiva da arma (art.156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ e no art. 932, III, do CPC; no mérito, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão ou perícia da arma quando o uso da arma de fogo ficar demonstrado por outros meios de prova, especialmente o depoimento da vítima, inexistindo ilegalidade a ser sanada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ e no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.