AREsp 3072353 - DECISAO

AREsp 3072353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as conclusões de materialidade e autoria do Tribunal de origem estão lastreadas em conjunto probatório robusto (boletim de ocorrência, autos, confissão do adolescente, reconhecimento e testemunhos), cuja desconstituição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON DOS SANTOS MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B/eca), Reconhecimento Pessoal, Confissão De Coautor, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (estatuto Da Criança E Do Adolescente Citado) Roubo Qualificado Corrupção De Menores (art. 244 B/eca) Reconhecimento Pessoal Confissão De Coautor Insuficiência De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DOS SANTOS MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação por roubo majorado e corrupção de menores
  2. 2 cabimento de redução da pena-base por suposta má valoração da culpabilidade
  3. 3 inadmissibilidade de revolver provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as conclusões de materialidade e autoria do Tribunal de origem estão lastreadas em conjunto probatório robusto (boletim de ocorrência, autos, confissão do adolescente, reconhecimento e testemunhos), cuja desconstituição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.