AREsp 3063511 - DECISAO

AREsp 3063511 - DECISAO

Não houve omissão do tribunal de origem; a Corte local examinou e fundamentou a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito com elementos concretos (envolvimento proposital de pessoas com deficiência/comprometimento mental e o valor subtraído de R$ 277.150,00), razão pela qual se manteve a fixação da pena-base e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JADSON WELLINTON CARLOS DA SILVA; Agravante: LUCIMAR DE JESUS VIANA; Agravante: PAULO HENRIQUE BORGES ALCANTARA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação
Penal Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Na Fundamentação

Case Brief

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Parties

JADSON WELLINTON CARLOS DA SILVA

Agravante

LUCIMAR DE JESUS VIANA

Agravante

PAULO HENRIQUE BORGES ALCANTARA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação (art. 619 do CPP)
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais e das consequências do delito (art. 59 do CP)
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena-base com base em elementos não constitutivos do tipo penal ou em fundamentos vagos

Ratio Decidendi

Não houve omissão do tribunal de origem; a Corte local examinou e fundamentou a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito com elementos concretos (envolvimento proposital de pessoas com deficiência/comprometimento mental e o valor subtraído de R$ 277.150,00), razão pela qual se manteve a fixação da pena-base e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.