HC 657853 - ACORDAO

HC 657853 - ACORDAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, trata-se de writ substitutivo de revisão criminal; como o STJ não possui julgamento de mérito que inaugure sua competência para revisão quanto à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: OZIEL RIZZO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Associação Criminosa, Nulidade De Prova Por Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Qualificado Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Associação Criminosa Nulidade De Prova Por Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

OZIEL RIZZO DE SÁ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado pode substituir revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, trata-se de writ substitutivo de revisão criminal; como o STJ não possui julgamento de mérito que inaugure sua competência para revisão quanto à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.