AREsp 3082029 - DECISAO

AREsp 3082029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que a condenação se baseou exclusivamente em provas do inquérito exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à ausência de reconhecimento pessoal não foi decidida pelo Tribunal a quo nos termos trazidos no recurso (falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF); por fim, o Tribunal de origem registrou existência de provas judicializadas que corroboram os elementos colhidos na fase policial.

Parties
Agravante: JURACY MURILO DE JESUS CARDOSO; Vítima: SAFITEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Suficiência Probatória, Provas Da Fase Inquisitorial Versus Provas Judicializadas, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Suficiência Probatória Provas Da Fase Inquisitorial Versus Provas Judicializadas Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

JURACY MURILO DE JESUS CARDOSO

Agravante

SAFITEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 ausência de reconhecimento pessoal do acusado
  3. 3 incabibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que a condenação se baseou exclusivamente em provas do inquérito exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à ausência de reconhecimento pessoal não foi decidida pelo Tribunal a quo nos termos trazidos no recurso (falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF); por fim, o Tribunal de origem registrou existência de provas judicializadas que corroboram os elementos colhidos na fase policial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.