REsp 2150136 - DECISAO

REsp 2150136 - DECISAO

Deferiu‑se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem readequasse a pena aplicada aos recorridos, notadamente a pena‑base, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que admite utilizar uma majorante na terceira fase da dosimetria e as majorantes remanescentes como circunstâncias judiciais negativas para exasperar a pena-base, evitando o bis in idem e aplicando, quando adequado, a maior fração prevista (emprego de arma de fogo, 2/3).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Michelle de Paula Bandeira; Recorrido: Wesley Bruno de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria, Majorantes, Concurso De Pessoas, Pena Base, Emprego De Arma De Fogo, Princípio Do Bis in Idem
Penal Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Majorantes Concurso De Pessoas Pena Base Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Michelle de Paula Bandeira

Recorrido

Wesley Bruno de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilizar majorantes remanescentes como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base
  3. 3 eventual violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Deferiu‑se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem readequasse a pena aplicada aos recorridos, notadamente a pena‑base, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que admite utilizar uma majorante na terceira fase da dosimetria e as majorantes remanescentes como circunstâncias judiciais negativas para exasperar a pena-base, evitando o bis in idem e aplicando, quando adequado, a maior fração prevista (emprego de arma de fogo, 2/3).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo realize a readequação da pena aplicada aos recorridos, notadamente quanto à pena-base, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Especial.
  • Publique-se.